Início de Processo Disciplinar em Florianópolis
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades no desempenho de uma servidora pública. A comissão responsável terá 90 dias para concluir os trabalhos.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 01-27616/CGM, anunciou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta da servidora D. da C. G., professora III, que está em estágio probatório. O processo visa apurar possíveis irregularidades relacionadas ao desempenho de suas funções, conforme documentação recebida pela Subsecretaria de Corregedoria-Geral.
O resumo dos fatos indica que a servidora pode ter infringido os artigos 20 e 21 da Lei Complementar 063/03, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. As penalidades previstas incluem sanções conforme os Decretos 16.550/2016 e 29.141/2026, que regulamentam a avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório.
Para conduzir o processo, foram designados três servidores: Gean Carlo Albino, Maria Nazaré da Costa e Gilson José Ferreira, que formarão a comissão sob a presidência de Albino. A comissão deve concluir seus trabalhos em um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme estipulado na portaria.
A medida reflete a preocupação da administração municipal em garantir a qualidade do serviço público e a responsabilidade dos servidores em suas funções. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 28 de setembro de 2026.