Alta relevância Nova Lei Regula Comercialização de Aerossóis de Extratos Vegetais
Foi aprovada uma nova legislação que estabelece regras para a comercialização de aerossóis de extratos vegetais no Brasil. A lei visa garantir a segurança e a rastreabilidade dos produtos.
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União, determina que os estabelecimentos comerciais que vendem aerossóis de extratos vegetais devem manter um registro simplificado das vendas. Este registro deve incluir a identificação do comprador e ser mantido por um período de cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os aerossóis autorizados pela nova legislação serão de uso individual e intransferível, e não poderão conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. Além disso, o uso desses dispositivos será considerado lícito apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional e moderado.
O Poder Executivo federal será responsável por autorizar e fiscalizar a comercialização desses produtos. Os estabelecimentos autorizados deverão fornecer orientações sobre o uso seguro e responsável dos aerossóis, além de emitir documentos fiscais e registrar os dados dos compradores.
As informações sobre os compradores serão inseridas em um banco de dados gerido pelo Poder Executivo, visando aumentar a rastreabilidade e a segurança no uso desses produtos. A nova legislação representa um passo importante na regulamentação do uso de substâncias que podem impactar a saúde e a segurança da população.