Anulação de Progressões Funcionais no Tocantins
A Portaria nº 2713/2026/GASEC anula progressões funcionais de servidores públicos em cumprimento a uma decisão judicial. Novas evoluções funcionais foram concedidas a outros servidores da Polícia Civil.
O Secretário de Estado da Administração do Tocantins publicou a Portaria nº 2713/2026/GASEC, que anula progressões verticais concedidas a três servidores públicos, em atendimento a uma sentença judicial. A decisão se baseia em um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que questionou a legalidade das progressões anteriores.
As portarias anuladas incluem a concessão de progressões para a servidora aposentada Orcilene Martins Feitosa Medeiros e para os servidores Geracina Batista Martins Marchesini e Anderson Barros Araes. A medida visa corrigir irregularidades apontadas na ação judicial, que teve início em março de 2024.
Além da anulação, a nova portaria também concede evoluções funcionais a outros servidores do Quadro de Peritos Oficiais da Polícia Civil, posicionando-os em classes e referências conforme a legislação estadual. As concessões retroativas têm efeitos financeiros a partir de datas específicas, conforme detalhado na portaria.
A decisão reflete a importância do cumprimento das normas legais na administração pública e a necessidade de garantir a justiça nas progressões funcionais dos servidores. A medida pode impactar a gestão de recursos humanos no estado, especialmente no que diz respeito à valorização e reconhecimento do trabalho dos servidores públicos.