Progressão Horizontal de Professor no Amazonas
O Decreto n.º 55.587 promove o docente Davi da Silva Cardoso por progressão horizontal na Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reformou a sentença anterior.
O Governo do Estado do Amazonas publicou o Decreto n.º 55.587, datado de 29 de setembro de 2026, que promove o professor Davi da Silva Cardoso, matrícula n.º 162.681-7B, por progressão horizontal. A promoção é retroativa e abrange várias classes, conforme determinado pelo acórdão da 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.
A decisão judicial que fundamentou a progressão funcional foi proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 0122085-70.2024.8.04.1000, que reconheceu o direito do servidor à promoção em diferentes classes ao longo dos anos. O professor, que já havia sido promovido verticalmente em 2025, agora avança em sua carreira docente, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013.
O Decreto também ressalta que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Essa medida visa garantir a continuidade do processo de valorização dos profissionais da educação no estado.
A promoção de Davi da Silva Cardoso é um reflexo do compromisso do governo em atender às demandas dos servidores públicos e assegurar seus direitos, conforme as normativas vigentes. O ato entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a importância da educação e do reconhecimento profissional no Amazonas.