Promoção de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e promoção vertical da servidora RENEIDE PINHEIRO DE ANDRADE, da Secretaria de Estado de Saúde. A decisão é resultado de uma sentença judicial que declarou a prescrição de parcelas anteriores a 2021.
O DECRETO N.º 55.586, assinado pelo governador do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, promove a servidora RENEIDE PINHEIRO DE ANDRADE, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde. A promoção se dá por meio de progressão horizontal e vertical, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 3.469 de 2009.
A decisão foi fundamentada em uma sentença da MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, que julgou parcialmente procedente uma ação ordinária, reconhecendo a prescrição de parcelas anteriores a 11 de março de 2021. A medida visa garantir os direitos da servidora, respeitando os prazos legais estabelecidos.
Além disso, o decreto destaca que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000, o que permite a promoção sem comprometer o orçamento da Secretaria de Estado de Saúde. O ato entra em vigor na data de sua publicação, assegurando a efetividade da promoção.
A promoção de RENEIDE PINHEIRO DE ANDRADE reflete o compromisso do governo estadual em valorizar os servidores públicos e assegurar que seus direitos sejam respeitados, especialmente em casos que envolvem decisões judiciais.