Promoção de Servidora na Educação do Amazonas
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal e promoção vertical da servidora Erizangela Ferreira da Cunha. A decisão é resultado de uma sentença judicial que reconheceu o direito à progressão funcional.
O DECRETO N.º 55.585, publicado em 29 de setembro de 2026, promove a servidora Erizangela Ferreira da Cunha, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal e promoção vertical. A decisão foi baseada em uma sentença da MM. Juíza de Direito do 1.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, que declarou a prescrição de parcelas anteriores a 09/05/2021, permitindo a progressão funcional da servidora.
O decreto considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado e estabelece que as despesas decorrentes da decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101. A promoção da servidora é detalhada em um quadro que especifica suas situações anterior e atual, com as respectivas classes e referências.
A progressão funcional é um direito garantido pela Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, e reflete o reconhecimento do trabalho da servidora na área da educação. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a valorização dos profissionais da educação.