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Servidora da Saúde é promovida por decreto estadual

Diário Oficial do Amazonas · 29/09/2026

O governador do Amazonas decreta a promoção de Marcileia da Fonseca Cardoso, servidora da Secretaria de Estado de Saúde, após decisão judicial. A medida inclui progressão horizontal e vertical no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.

O DECRETO N.º 55.584, publicado em 29 de setembro de 2026, promove a servidora Marcileia da Fonseca Cardoso, que atua na Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical. A decisão foi baseada em uma sentença judicial que reconheceu a prescrição parcial de diferenças remuneratórias anteriores a dezembro de 2016, determinando o reenquadramento da servidora para a Classe B, Referência 1.

A promoção ocorre no contexto de um vínculo contratual da servidora como Auxiliar Operacional de Saúde, e o decreto considera orientações da Procuradoria Geral do Estado. As despesas decorrentes da decisão judicial não são contabilizadas para os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101, de 2000.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e reflete a aplicação das normas legais pertinentes, conforme detalhado no artigo 15 da Lei n.º 3.469, de 2009. A promoção é um reconhecimento das contribuições da servidora ao serviço público, além de garantir a regularização de sua situação funcional.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amazonas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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