Promoção de Servidora da Saúde em Amazonas
O Decreto n.º 55.575 promove a servidora Denis Maria Assis da Rocha por progressão horizontal e promoção vertical. A decisão é resultado de um acórdão judicial que reconheceu seus direitos na carreira.
O Governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, assinou o Decreto n.º 55.575, datado de 28 de setembro de 2026, que promove a servidora Denis Maria Assis da Rocha, da Secretaria de Estado de Saúde. A promoção se dá por meio de progressão horizontal e vertical, conforme os critérios estabelecidos na legislação estadual.
A decisão judicial que embasou a promoção foi proferida pela 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que determinou o enquadramento da servidora na carreira, respeitando os interstícios temporais necessários. A servidora, que ocupava o cargo de Agente Administrativo, foi promovida para uma nova classe e referência, retroativa a datas específicas em que cumpriu os requisitos.
O decreto também ressalta que as despesas decorrentes dessa decisão judicial não são consideradas para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a legalidade da promoção. O ato entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo com a valorização dos servidores públicos.
A promoção de Denis Maria Assis da Rocha é um exemplo de como decisões judiciais podem impactar a carreira de servidores, assegurando direitos e reconhecendo o tempo de serviço prestado.