Progressão Horizontal de Servidora da Saúde é Decretada
O governador do Amazonas decreta a progressão horizontal da servidora Katiucia Mayda da Silva Vasques, promovendo-a para a Classe 'E', Referência '3'. A decisão é resultado de uma sentença judicial que determina o reenquadramento e o pagamento de diferenças remuneratórias.
O DECRETO N.º 55.574, assinado pelo governador do Estado do Amazonas, Roberto Maia Cidade Filho, promove a servidora Katiucia Mayda da Silva Vasques, da Secretaria de Estado de Saúde, para a Classe 'E', Referência '3', do cargo de Agente Administrativo. A progressão horizontal foi determinada em decorrência de uma sentença judicial que julgou procedente o pedido de reenquadramento da servidora.
A decisão judicial, proferida pelo juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, também determina o pagamento das diferenças remuneratórias que a servidora tem direito. O decreto considera a orientação da Procuradoria Geral do Estado, que afirma que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são contabilizadas para o limite previsto na Lei Complementar n.º 101.
A promoção da servidora é um reflexo do cumprimento da legislação estadual, especificamente da Lei n.º 3.469, que regula a progressão de carreira dos servidores públicos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantindo que a servidora já possa usufruir dos benefícios de sua nova classificação.
Este ato administrativo destaca a importância do reconhecimento dos direitos dos servidores públicos e a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, refletindo um compromisso do governo em assegurar a justiça e a equidade no serviço público.