Progressão Horizontal de Professora é Decretada no Amazonas
O Governo do Estado do Amazonas promoveu a docente Patricia Galvão Pinheiro por meio de um decreto, após decisão judicial que determinou a retificação de seu enquadramento. A medida reflete a adequação das datas de progressão na carreira da professora.
O Decreto n.º 55.573, publicado em 28 de setembro de 2026, oficializa a progressão horizontal da professora Patricia Galvão Pinheiro, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar. A decisão foi tomada após o trânsito em julgado de uma sentença que determinou a correção dos marcos temporais de sua progressão na carreira.
A sentença judicial, proferida pelo Juiz de Direito do 1.º Juizado Especial da Comarca de Manacapuru, reconheceu que a docente deveria ter suas datas de progressão ajustadas para refletir os períodos em que realmente cumpriu os requisitos necessários. Com isso, as datas de referência foram alteradas para 15/02/2016, 01/03/2019, 01/03/2022 e 01/03/2025.
O decreto também menciona que as despesas decorrentes da decisão judicial não impactam o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000, garantindo a regularização funcional da professora. A medida é um reflexo da atuação da Procuradoria Geral do Estado e da Comissão de Enquadramento da SEDUC, que apoiaram a retificação do ato administrativo.
Com a publicação do decreto, a professora agora se encontra na nova referência de sua carreira, o que poderá facilitar futuras progressões e garantir seus direitos funcionais dentro do quadro do magistério público do estado.