Declaração de Inadmissibilidade de Consulta sobre ICMS é Publicada
O Diário Oficial do Distrito Federal publica a decisão que declara a inadmissibilidade de consulta sobre ICMS feita por empresa de Goiás. A consulta não apresentou dúvida objetiva sobre a legislação tributária.
O Diário Oficial do Distrito Federal trouxe a declaração de inadmissibilidade da Consulta nº 23/2026, referente a questionamentos sobre a aplicação do ICMS. A consulta foi realizada por uma empresa de Goiás que buscava esclarecimentos sobre os procedimentos necessários para se beneficiar do Protocolo ICMS 08/89, que trata da suspensão do imposto. A análise concluiu que a petição não apresentava dúvidas objetivas sobre a interpretação da legislação tributária, limitando-se a requerer esclarecimentos operacionais.
O auditor fiscal responsável, Fernando Rodriguez Rosa, destacou que a consulta não atendia aos requisitos necessários para a sua admissibilidade, conforme os fundamentos do Decreto nº 33.269/2011. A decisão foi aprovada pela Gerência de Esclarecimento de Normas, que reiterou a necessidade de uma dúvida objetiva para a análise de consultas tributárias.
Além disso, a decisão foi embasada na legislação vigente, incluindo a Lei Complementar nº 87/1996 e as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulam o ICMS e suas operações. A consulta foi considerada ineficaz, e a empresa foi orientada a buscar informações diretamente com a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
A publicação da decisão no Diário Oficial visa garantir a transparência e a clareza nas relações entre a administração tributária e os contribuintes, reforçando a importância do cumprimento das normas estabelecidas. A consulta foi considerada inadmissível por não apresentar uma dúvida clara e objetiva sobre a legislação tributária aplicável ao caso.
A decisão será publicada e produzirá os efeitos previstos na Lei nº 4.567/2011 e no Decreto nº 33.269/2011, conforme os trâmites legais estabelecidos.