Publicação de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
O Estado de Mato Grosso publica o extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 006/2026, relacionado a infração disciplinar. A medida visa regularizar a situação do servidor envolvido.
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, anunciou a publicação do extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) nº 006/2026. Este ato é resultado de um processo administrativo que apurou uma infração disciplinar de menor potencial ofensivo, conforme previsto na legislação vigente.
O TCAC foi elaborado em conformidade com o Art. 143, inciso III, da Lei Complementar 04/90, que trata das infrações cometidas por servidores públicos. A publicação do extrato é uma exigência do art. 11 do Decreto nº 466/2023, que regulamenta a matéria.
A medida tem como objetivo promover a regularização da conduta do servidor, garantindo a transparência e a responsabilidade no serviço público. O compromisso firmado busca evitar a reincidência de infrações e assegurar a integridade das ações administrativas no Estado.
A Controladoria Geral do Estado (CGE) acompanha a execução do termo, que é uma ferramenta importante para a gestão de condutas e para a manutenção da ética no serviço público. A publicação reforça o compromisso do governo com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.