Cessão de Servidor da Polícia Civil ao Tribunal Regional Federal
O Decreto nº 9.375 mantém a cessão do Agente de Polícia Osvaldo Ribeiro de Sousa Filho ao Tribunal Regional Federal. A medida é válida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.
O Decreto nº 9.375, publicado no Diário Oficial do Goiás, estabelece a manutenção da cessão do servidor Osvaldo Ribeiro de Sousa Filho, Agente de Polícia da 1ª Classe da Delegacia-Geral da Polícia Civil. A cessão é para o exercício da função comissionada de Oficial de Gabinete no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A cessão terá validade de 1º de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2027, com ônus para o cessionário. Isso significa que o Tribunal Regional Federal será responsável pelo ressarcimento mensal ao cedente, incluindo os valores da remuneração e os encargos sociais e trabalhistas.
O ato foi fundamentado em diversos artigos da Lei nº 20.756 e da Lei Complementar nº 161, que regulamentam a cessão de servidores públicos. A medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pelo servidor no âmbito do Tribunal.
A publicação do decreto entra em vigor na data de sua publicação, assegurando a legalidade da cessão e a responsabilidade financeira do cessionário.