Decreto de Aposentadoria e Ajustes em Proventos
Publicação aprova o decreto de aposentadoria de Edmar Assunção e Silva, com ajustes nos proventos e determinações para a Alagoas Previdência. A retificação inclui a apuração de diferenças salariais e a comunicação ao Tribunal de Contas.
O Diário Oficial do Alagoas publicou o decreto de aposentadoria de Edmar Assunção e Silva, que inclui ajustes nos proventos e determinações específicas para a Alagoas Previdência. O despacho aprovado acolheu parcialmente uma solicitação anterior, estabelecendo que 97% do Limite de Referência (LR) para o Prêmio de Produtividade Fiscal deve ser mantido. Essa porcentagem é resultado de legislações anteriores e deve ser aplicada retroativamente a partir de março de 2023.
Além disso, o decreto determina que a Alagoas Previdência deve realizar a conferência da manutenção dos proventos e apurar o saldo devido, considerando as competências de março a setembro de 2023. A publicação também ressalta que nenhuma parcela foi alcançada pela prescrição quinquenal, garantindo que os valores sejam devidamente pagos.
Os ajustes incluem a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre a retificação do decreto, além da transformação do cargo em AFTE, conforme a nova legislação. O Gabinete Civil e a Alagoas Previdência foram instruídos a cumprir as determinações financeiras, que não dependem da retificação do ato.
A publicação do ato retificador é essencial para regularizar a situação e assegurar que os proventos sejam pagos corretamente, evitando futuros problemas administrativos. A Alagoas Previdência deve, portanto, seguir as orientações para garantir a conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pelo decreto.