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Aprovação de Termo Aditivo Contratual e Orientações Administrativas

Diário Oficial do Alagoas · 01/10/2026

O Decreto Estadual nº 90.391/2023 aprova a regularidade de procedimento administrativo para a celebração de termo aditivo contratual. A recomendação é que as autoridades responsáveis observem as condicionantes estabelecidas.

O Decreto Estadual nº 90.391/2023 foi publicado, destacando a necessidade de remeter os autos à AMGESP para providências ulteriores. O despacho da Procuradoria Geral do Estado (PGE) aprova a regularidade do procedimento administrativo relacionado ao contrato nº 234/2025, que envolve a execução financeira da Hemorrede. A aprovação ocorreu de forma condicionada, o que implica que a autoridade consulente deve responder pessoalmente por qualquer omissão no cumprimento das recomendações estabelecidas.

Além disso, o despacho ressalta que, antes da formalização do termo aditivo, é necessário enviar os autos à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) para avaliação da compatibilidade da demanda com as prioridades governamentais e o Plano de Governo. Essa medida visa garantir que as ações estejam alinhadas com as diretrizes do governo estadual, conforme estipulado no decreto.

O processo também menciona a necessidade de averbação e desaverbação de registros, orientando a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (UNCISAL) sobre a importância de não transferir obrigações financeiras sem a devida cobertura de caixa. O cumprimento das recomendações é essencial para a validade do ato de aprovação, e a responsabilidade recai sobre a autoridade que não observar as diretrizes estabelecidas.

Por fim, o despacho destaca a importância do envio de demandas à FAPEAL e ao Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF) para garantir a conformidade com os decretos estaduais e as prioridades orçamentárias, reforçando a necessidade de um processo administrativo transparente e responsável.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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