Revogação de Desincompatibilização de Oficial da Polícia Civil
A Portaria PCAC Nº 1293 revoga a desincompatibilização do servidor José Antônio Gomes da Silva, após indeferimento de sua candidatura nas eleições de 2026. A medida é parte das atribuições do Delegado-Geral da Polícia Civil.
A Portaria PCAC Nº 1293, publicada no Diário Oficial do Acre, determina a revogação das Portarias anteriores que concediam desincompatibilização ao Oficial Investigador de Polícia, José Antônio Gomes da Silva. A decisão foi tomada em decorrência do indeferimento de sua candidatura nas eleições de 2026, conforme o Acórdão N. 7.437/2026.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin, fundamentou a revogação com base nas disposições legais e constitucionais que regem a administração pública, enfatizando os princípios da legalidade e moralidade. A revogação é um ato administrativo que visa garantir a conformidade com as normas eleitorais e administrativas vigentes.
Com a revogação, o servidor poderá reassumir suas funções na Polícia Civil, uma vez que a desincompatibilização não é mais aplicável. A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de setembro de 2026, conforme estipulado no artigo 2º da mesma.
Essa ação administrativa é um reflexo das constantes mudanças e adequações necessárias no âmbito da gestão pública, especialmente em períodos eleitorais, onde a legalidade e a transparência são fundamentais para a manutenção da ordem e da confiança nas instituições.