Alteração na Licença-Prêmio de Servidora da Polícia Civil
A Portaria PCAC Nº 1283 altera a data de início do gozo da licença-prêmio de uma servidora da Polícia Civil do Acre. A nova data passa a ser 15 de dezembro de 2026.
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre, Pedro Paulo Silva Buzolin, publicou a Portaria PCAC Nº 1283 em 28 de setembro de 2026, que altera a data de início do gozo da licença-prêmio de uma servidora. A mudança foi autorizada após a Coordenadoria de Recursos Humanos confirmar que a servidora havia completado o período aquisitivo necessário para o benefício.
A alteração foi deferida pelo Diretor do DPCI e se refere à Portaria PCAC nº 787, datada de 9 de julho de 2026. A nova redação estabelece que a licença-prêmio será gozável a partir de 15 de dezembro de 2026, em vez de 1º de dezembro, como anteriormente previsto.
A decisão foi registrada e publicada oficialmente, seguindo os trâmites legais estabelecidos pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre. A medida visa garantir que a servidora possa usufruir de seu direito de forma adequada, respeitando as normativas vigentes.