Licença para Atividade Política Concedida a Servidor da Polícia Civil
O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre concedeu licença para atividade política ao Oficial Investigador James Alencar de Souza. A licença é válida a partir de 15 de agosto de 2026, garantindo todos os direitos do servidor.
A Portaria PCAC Nº 1291, publicada no Diário Oficial do Acre, autoriza a concessão de licença para atividade política ao servidor James Alencar de Souza, que ocupa o cargo de Oficial Investigador de Polícia. A decisão foi tomada em conformidade com a legislação vigente e após análise de diversos documentos legais e jurídicos.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin, fundamentou a concessão da licença com base na Lei Complementar Federal nº 64/1990 e na Lei Complementar Estadual nº 39/1993, além de considerar a Emenda Constitucional nº 107/2020. A manifestação jurídica e o despacho relacionados ao processo também foram levados em conta.
A licença terá início em 15 de agosto de 2026, permitindo que o servidor se dedique à sua candidatura nas eleições de 2026. Durante o período de licença, James Alencar de Souza manterá todos os direitos e vantagens do seu cargo, conforme estabelecido na legislação.
A medida reflete a aplicação dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade e a moralidade, assegurando que o servidor possa conciliar suas funções públicas com a atividade política, respeitando os direitos garantidos pela legislação.