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Licença para Atividade Política Concedida a Servidor da Polícia Civil

Diário Oficial do Acre · 30/09/2026

O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre concedeu licença para atividade política ao Oficial Investigador James Alencar de Souza. A licença é válida a partir de 15 de agosto de 2026, garantindo todos os direitos do servidor.

A Portaria PCAC Nº 1291, publicada no Diário Oficial do Acre, autoriza a concessão de licença para atividade política ao servidor James Alencar de Souza, que ocupa o cargo de Oficial Investigador de Polícia. A decisão foi tomada em conformidade com a legislação vigente e após análise de diversos documentos legais e jurídicos.

O Delegado-Geral da Polícia Civil, Pedro Paulo Silva Buzolin, fundamentou a concessão da licença com base na Lei Complementar Federal nº 64/1990 e na Lei Complementar Estadual nº 39/1993, além de considerar a Emenda Constitucional nº 107/2020. A manifestação jurídica e o despacho relacionados ao processo também foram levados em conta.

A licença terá início em 15 de agosto de 2026, permitindo que o servidor se dedique à sua candidatura nas eleições de 2026. Durante o período de licença, James Alencar de Souza manterá todos os direitos e vantagens do seu cargo, conforme estabelecido na legislação.

A medida reflete a aplicação dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade e a moralidade, assegurando que o servidor possa conciliar suas funções públicas com a atividade política, respeitando os direitos garantidos pela legislação.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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