Alta relevância Alterações no Sistema de Ouvidoria do Estado de SC
O Decreto nº 1.625 altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual e estabelece novas diretrizes para o Sistema Administrativo de Ouvidoria. A criação de ouvidorias independentes é vedada.
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.625, de 23 de julho de 2026, promove alterações significativas na Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027. A medida foi aprovada pela Lei nº 18.835, de 2024, e visa adequar a gestão pública às novas demandas administrativas.
Uma das principais mudanças é a vedação à criação ou manutenção de ouvidorias independentes ou sistemas que sejam adversos ao Sistema Administrativo de Ouvidoria do Estado. Essa decisão busca centralizar e uniformizar os canais de ouvidoria, garantindo maior controle e eficiência na gestão das reclamações e sugestões da população.
Além disso, o decreto também estabelece que os trabalhos da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Indicadores (CMAI) serão secretariados por um servidor efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC), designado pelo titular da pasta. Essa medida visa fortalecer a estrutura de governança e a transparência nas ações do governo.
Com a nova redação do artigo 55 do Decreto nº 1.048, de 2012, o governo reforça seu compromisso com a organização e a eficácia dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que busca evitar a fragmentação das ouvidorias, que poderia levar a uma gestão ineficiente e desarticulada.
Essas alterações refletem a intenção do governo de aprimorar a administração pública, promovendo uma maior integração entre os órgãos e uma resposta mais ágil às demandas da sociedade.