Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil
A Portaria nº 65/2026 designa servidores para a gestão e fiscalização do Contrato nº 22/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa assegurar o cumprimento das normas da Lei de Licitações.
A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria nº 65/2026, que designa servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 22/2026. Esta ação é parte das atribuições legais do Secretário de Estado da Casa Civil, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 342/2023 e na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que rege as licitações no Brasil.
O artigo 117 da Lei nº 14.133/21 destaca a importância do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos pelo Poder Público. Com a designação dos servidores, a Secretaria busca garantir que todas as atividades de gestão e fiscalização sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, promovendo a transparência e a eficiência na administração pública.
Os servidores designados terão a responsabilidade de assegurar que o contrato seja executado conforme os termos acordados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte dos contratados. Essa medida é fundamental para evitar irregularidades e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e responsável.