GeoPJ
Diários Oficiais - Sergipe - GEOPJ

Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil

Diário Oficial do Sergipe · 01/10/2026

A Portaria nº 65/2026 designa servidores para a gestão e fiscalização do Contrato nº 22/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa assegurar o cumprimento das normas da Lei de Licitações.

A Secretaria de Estado da Casa Civil publicou a Portaria nº 65/2026, que designa servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 22/2026. Esta ação é parte das atribuições legais do Secretário de Estado da Casa Civil, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 342/2023 e na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que rege as licitações no Brasil.

O artigo 117 da Lei nº 14.133/21 destaca a importância do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos pelo Poder Público. Com a designação dos servidores, a Secretaria busca garantir que todas as atividades de gestão e fiscalização sejam realizadas de acordo com as normas estabelecidas, promovendo a transparência e a eficiência na administração pública.

Os servidores designados terão a responsabilidade de assegurar que o contrato seja executado conforme os termos acordados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte dos contratados. Essa medida é fundamental para evitar irregularidades e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e responsável.

#Casa Civil #contrato #gestão #fiscalização #licitações
Ler no diário oficial
Publicação de origem (Diário Oficial do Sergipe). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
Crie sua conta para acompanhar CNPJs, nomes e coordenadas nos diários oficiais e receber aviso assim que aparecerem — é grátis para começar.
Consulte enviando seu CNPJ ou localização