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Novo Decreto de Transparência em SC

Diario Oficial do Estado de SC · 23/07/2026

O Governo de Santa Catarina publica um novo decreto que altera normas sobre acesso à informação. A medida visa aprimorar a transparência e a gestão pública no estado.

O Decreto nº 1.622, publicado em 23 de julho de 2026, traz alterações significativas ao Decreto nº 1.048, de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que será gerido pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) e terá a responsabilidade de assegurar o cumprimento das normas de transparência.

Além disso, o novo decreto estabelece que a designação de agentes públicos para a execução das atividades relacionadas ao acesso à informação não acarretará remuneração adicional, reforçando o caráter de interesse público dessas funções. A SCC também terá a competência de monitorar a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 2011, e orientar os órgãos estaduais sobre os procedimentos de transparência passiva.

O decreto ainda prevê a criação de um sistema informatizado de ouvidoria e a integração com outros sistemas utilizados pelos órgãos do Poder Executivo, visando facilitar o acesso à informação e a resposta a pedidos dos cidadãos. As novas regras entram em vigor imediatamente, com prazos estabelecidos para a apresentação de recursos e reclamações por parte dos requerentes.

Com essas mudanças, o governo espera não apenas cumprir a legislação federal, mas também promover uma cultura de transparência e responsabilidade na administração pública, beneficiando a população catarinense.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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