Alta relevância Designação de Fiscal para Obra de Pavimentação em Picos
A Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego designou um servidor para fiscalizar a execução de contrato de obra em Picos. A obra envolve a pavimentação de ruas na zona urbana e rural do município.
A Portaria Nº 146, de 30 de setembro de 2026, estabelece a designação do servidor Mikael de Sousa Marques como Fiscal do Contrato nº 128/2026, da empresa RR Construtora LTDA. O contrato refere-se à execução de uma obra de pavimentação em paralelepípedo de 5.040,00 m² de ruas na zona urbana e rural do município de Picos, no estado do Piauí. A designação do fiscal é uma exigência da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos da administração pública, garantindo a legalidade e a qualidade da execução das obras. A portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá caráter permanente até que outro ato a modifique ou revogue. A medida visa assegurar a eficácia e a transparência na execução do contrato.