Alta relevância Designação de Fiscal para Obra de Pavimentação em Manoel Emídio
A Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego designa servidor para fiscalizar contrato de obra de pavimentação no município de Manoel Emídio. A medida visa assegurar a legalidade e qualidade da execução do projeto.
A Portaria Nº 139, publicada em 29 de setembro de 2026, estabelece a designação do servidor Pablo Orlando Torres de Carvalho como Fiscal do Contrato nº 121/2026. Este contrato, firmado com a empresa SM Empreendimentos LTDA, refere-se à execução de uma obra de pavimentação em paralelipípedo, abrangendo uma área total de 7.375,00 m² nas zonas urbana e rural do município de Manoel Emídio, no estado do Piauí.
A designação do fiscal é uma exigência da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as normas para licitações e contratos da administração pública. O fiscal tem a responsabilidade de acompanhar e garantir a execução do contrato, assegurando que todas as etapas sejam realizadas de acordo com a legalidade e a qualidade esperada.
A portaria também estabelece que a designação terá caráter permanente, permanecendo em vigor até que um novo ato a modifique ou revogue. A medida é parte do esforço do governo estadual em garantir a transparência e a eficiência na execução de obras públicas, fundamentais para o desenvolvimento local.
A publicação da portaria ocorreu no Diário Oficial do Piauí, reforçando o compromisso da administração pública com a boa gestão dos recursos e a melhoria da infraestrutura no estado.