Município de Abelardo Luz Realiza Contratação Direta para Alteração de CNHs
O Município de Abelardo Luz, SC, anunciou a contratação direta de uma autoescola para a alteração de nove carteiras de habilitação do Corpo de Bombeiros. O valor estimado para o serviço é de R$22.500,00.
O Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, publicou um aviso de contratação direta por dispensa de licitação, conforme o Processo Administrativo nº 0142/2026. A contratação visa a alteração de nove carteiras nacionais de habilitação, passando da categoria 'B' para 'D', destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar local. O valor estimado para este serviço é de R$22.500,00, que se encontra dentro do limite legal para dispensa de licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação será realizada por meio de uma plataforma eletrônica, onde os fornecedores interessados devem estar previamente cadastrados. As propostas poderão ser apresentadas entre os dias 30 de setembro e 7 de outubro de 2026, com a fase de lances iniciando no último dia mencionado. O processo segue as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, garantindo a transparência e a competitividade na contratação.
Além disso, a administração pública dará tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. A participação de fornecedores que se enquadrem nas vedações legais também está restrita, assegurando a lisura do processo de contratação.