Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Quadriciclo em Roraima
O estado de Roraima celebra primeiro termo aditivo ao contrato nº 18/2026 para aquisição de quadriciclo de carga. O aditivo inclui cláusula de livre acesso, conforme exigências legais.
O Diário Oficial do Estado de Roraima publicou o extrato do primeiro termo aditivo ao contrato nº 18/2026, que resulta do convênio federal nº 910628/2021. Este contrato visa a aquisição de quadriciclo de carga, essencial para as atividades da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI). O termo aditivo foi assinado pelo Secretário Cássio Murilo Gomes e pelo representante da empresa contratada, AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA.
O principal objetivo do termo aditivo é acrescentar uma cláusula que garante o livre acesso ao contrato, em conformidade com o artigo 43 da Portaria nº 424/2016. Essa inclusão é uma exigência legal que visa assegurar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na execução do convênio.
O amparo legal para este termo aditivo está fundamentado nas disposições da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, além de suas alterações posteriores. A inclusão da cláusula de livre acesso é uma medida que reforça a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a conformidade com as normas estabelecidas pelo governo federal.
O documento foi assinado eletronicamente em 22 de setembro de 2026 e pode ser autenticado através do portal SEI, garantindo a sua validade e transparência. O contrato e o convênio são parte de um esforço contínuo do governo estadual para modernizar e melhorar a infraestrutura agrícola do estado.