Alta relevância Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2026 é Assinado em Roraima
O estado de Roraima, por meio da SEADI, firmou um termo aditivo ao contrato nº 16/2026 para a aquisição de quadriciclo de carga. O aditivo inclui cláusula de livre acesso, conforme exigências legais.
O estado de Roraima, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI), assinou o primeiro termo aditivo ao contrato nº 16/2026, que é oriundo do convênio federal nº 910557/2021. Este contrato tem como objetivo a aquisição de quadriciclo de carga, essencial para as atividades da agricultura no estado.
O termo aditivo foi elaborado para acrescentar uma cláusula que garante o livre acesso ao contrato, em conformidade com o artigo 43 da Portaria nº 424/2016. Essa inclusão é uma exigência que visa assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
O amparo legal para este termo aditivo se baseia nas disposições da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, além de outras normativas pertinentes. A inclusão da cláusula de livre acesso é uma medida que reforça a responsabilidade na gestão dos recursos federais transferidos ao estado.
Os signatários do documento incluem o Secretário Cássio Murilo Gomes, representando a SEADI, e Adrian Barreiros de Souza, representante da empresa AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA. O termo foi assinado eletronicamente em 22 de setembro de 2026, garantindo a validade e a autenticidade do ato administrativo.