Instituição do Comitê Setorial de Compliance na PGE de Goiás
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público, visando fortalecer a governança e a gestão de riscos. A medida é parte de uma iniciativa estratégica para a administração pública do estado.
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, por meio da Portaria PGE Nº 387-GAB, de 23 de setembro de 2026, institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público. Esta ação é fundamentada nas Boas Práticas de Governança Corporativa e busca aprimorar a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
O Programa de Compliance Público é gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás e se baseia em normas e diretrizes reconhecidas, como a ABNT NBR ISO 31000:2018, que estabelece princípios para a gestão de riscos, e a norma ABNT NBR IEC (ISO) 31010:2021, que orienta a avaliação de riscos.
Além disso, a portaria também faz referência ao modelo COSO 2013, que fornece uma estrutura integrada para o controle interno. A criação deste comitê é uma resposta à necessidade de fortalecer a governança e a integridade na administração pública, conforme estipulado pelo Decreto Nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019.
Com a nova portaria, o artigo 1º da Portaria Nº 557-GAB, de 29 de outubro de 2024, foi alterado para incluir o inciso V, que designa o Subprocurador-Geral do Contencioso. A medida entra em vigor na data de sua assinatura, refletindo o compromisso do estado com a melhoria contínua da gestão pública.