Alta relevância Prorrogação de Prazo para Comissão Processante em Goiás
A Controladoria-Geral do Estado de Goiás prorroga o prazo da Comissão Processante para apurar irregularidades em parcerias com organizações da sociedade civil. A nova formação da comissão foi definida e terá 180 dias para concluir a apuração.
O Subcontrolador do Sistema de Correição e Contas da Controladoria-Geral do Estado de Goiás anunciou a prorrogação do prazo da Comissão Especial responsável pela apuração do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. A decisão se baseia na Lei Estadual nº 18.672/14 e no Decreto Estadual nº 9.573/2019, que tratam da responsabilização de entidades por atos contra a administração pública.
A comissão investigará indícios de irregularidades envolvendo o Instituto Cruzeiro do Sul e o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental, ambos acusados de utilizar interpostas pessoas jurídicas para burlar chamamentos públicos. A nova formação da comissão inclui três gestoras governamentais, com a servidora Júlia Elisa Willik assumindo uma das posições.
O prazo estipulado para a conclusão da apuração é de 180 dias úteis, contados a partir da publicação da portaria. A medida visa garantir a transparência e a responsabilidade nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em um contexto de crescente atenção às práticas de corrupção e má gestão de recursos públicos.