Alta relevância Nova Instrução Normativa sobre Declaração de Bens dos Agentes Públicos no Pará
O Controlador-Geral do Estado do Pará estabelece novas diretrizes para a coleta de dados da Declaração de Bens e Valores dos agentes públicos. A norma visa regulamentar a apresentação e atualização anual das informações no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos.
A Instrução Normativa Nº 06/2026/CGE/PA, publicada em 29 de setembro de 2026, determina a abertura do calendário para a coleta de dados referentes à Declaração de Bens e Valores dos agentes públicos do Estado do Pará, com foco no exercício de 2026. O período para a apresentação e atualização das declarações será de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026.
A norma estabelece que a coleta de dados deve ser realizada de forma digital, utilizando o Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado do Pará (SISPATRI). A medida busca facilitar o acesso e a atualização das informações, garantindo a proteção dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, a Instrução Normativa especifica quais agentes públicos estão dispensados da apresentação da declaração, incluindo aposentados sem vínculo ativo, pensionistas e estagiários. Essa medida visa desburocratizar o processo e focar nos servidores ativos que devem prestar contas de seus bens.
A implementação dessa norma é um passo importante para a transparência e a responsabilidade na gestão pública, assegurando que os agentes públicos mantenham suas informações patrimoniais atualizadas e acessíveis para controle e fiscalização.