Concessão de Férias a Servidores Públicos do Pará
A Portaria CGE Nº 139/2026-GAB concede férias regulamentares a diversos servidores públicos do Estado do Pará. As férias abrangem períodos entre novembro e dezembro de 2026.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, Luiz Henrique de Souza Reimão, publicou a Portaria CGE Nº 139/2026-GAB, que concede férias regulamentares a servidores públicos estaduais. A decisão está fundamentada na Lei Estadual nº 10.021 e na Lei nº 5.810/1994, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis no Pará.
Entre os servidores beneficiados estão Adriana Cristina de Araújo Mendes, que terá férias de 09 a 19 de novembro, e Ana Paula Araujo Pinheiro Santos, com férias programadas de 25 de novembro a 04 de dezembro. A portaria lista um total de dez servidores, com períodos de férias variando de 10 a 30 dias.
A concessão de férias é um direito garantido aos servidores, conforme estipulado no Capítulo IV da Lei 5.810/1994. A medida visa assegurar o descanso e a qualidade de vida dos funcionários públicos, além de contribuir para a eficiência do serviço público.
A publicação da portaria é um procedimento rotineiro e necessário para a formalização das férias, que devem ser registradas e cumpridas conforme o estabelecido. A transparência nesse processo é fundamental para a boa gestão pública e para o respeito aos direitos dos servidores.