Alta relevância Decreto sobre Conformidade Contábil é Aprovado em Alagoas
O governo de Alagoas avança na regulamentação do Sistema de Conformidade Contábil com a aprovação de um novo decreto. A medida visa melhorar a gestão financeira das unidades gestoras do estado.
O Decreto Estadual nº 3.981/2008 foi atualizado para institucionalizar o Sistema de Conformidade Contábil (SCC) no âmbito das unidades gestoras do SIAFE/AL. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analisou a minuta e concluiu que a proposta é compatível com o ordenamento jurídico, desde que sejam observadas as recomendações do parecer. A nova regulamentação busca garantir maior transparência e eficiência na gestão financeira pública, respeitando a autonomia dos demais poderes e órgãos autônomos.
Além disso, o parecer da PGE ressalta a necessidade de um processo administrativo adequado para o bloqueio operacional das unidades gestoras, enfatizando a importância do devido processo legal. A proposta de decreto também inclui diretrizes para a elaboração de atos complementares de efeito externo, que devem ser observados pelas unidades gestoras.
A medida é parte de um esforço contínuo do governo estadual para aprimorar a governança e a responsabilidade fiscal, especialmente em tempos de desafios financeiros. O próximo passo será a remessa dos autos ao Gabinete Civil para a adoção das providências necessárias à implementação do decreto.