Alta relevância Governo de Minas Gerais Abre Crédito Suplementar de R$2,67 Milhões
O decreto NE nº 977, publicado em 29 de setembro de 2026, autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$2.670.000,00 para iniciativas relacionadas ao Acordo Judicial do Rompimento da Barragem de Fundão. Os recursos serão provenientes da anulação de dotação orçamentária da mesma quantia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Mateus Simões de Almeida, assinou o decreto que abre um crédito suplementar no valor de R$2.670.000,00, conforme estabelecido no art. 1º do decreto. Este valor será utilizado para iniciativas relacionadas ao Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva do Rompimento da Barragem de Fundão, com recursos oriundos da repactuação do Rio Doce.
O crédito suplementar, que onera o limite orçamentário estabelecido pela Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, será financiado pela anulação de uma dotação orçamentária equivalente. A medida visa fortalecer as ações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, especialmente na modernização das estruturas de fiscalização ambiental.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação e detalha as iniciativas que serão financiadas, incluindo a aquisição de materiais e equipamentos, além de capacitações para melhorar a fiscalização ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Doce. A transparência das movimentações orçamentárias é garantida através dos anexos que acompanham o decreto, que especificam os valores e as ações a serem realizadas.