Novas Diretrizes para Emendas Parlamentares no Ministério da Agricultura
O Ministério da Agricultura estabelece critérios para a execução de emendas parlamentares em 2027. A portaria visa garantir a transparência e a compatibilidade orçamentária das ações.
A Portaria MAPA Nº 957, publicada em 29 de setembro de 2026, define as diretrizes para a indicação, análise e execução de programações financiadas por emendas individuais e de bancada no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O documento estabelece que a inclusão de ações orçamentárias no anexo não garante a execução automática das emendas, que dependerão da disponibilidade orçamentária e da compatibilidade com as normas vigentes.
As orientações complementares para a execução das emendas devem ser divulgadas pelo Ministério no Portfólio de Ações de Emendas Parlamentares 2027. A portaria também determina que as programações devem observar a compatibilidade com o Plano Plurianual e outras normas orçamentárias, além de requisitos técnicos e operacionais específicos.
As emendas de bancada estadual, conforme a nova regulamentação, devem destinar recursos a projetos estruturantes de interesse da Unidade da Federação, evitando a individualização de ações para atender demandas específicas de membros da bancada. Isso visa garantir que os recursos sejam utilizados de forma mais eficaz e alinhada às necessidades coletivas.
A portaria ainda ressalta a importância da transparência e rastreabilidade dos recursos, estabelecendo critérios rigorosos para a definição de projetos e ações, incluindo a necessidade de metas físicas mensuráveis e a observância das políticas públicas vigentes. Essas medidas visam aumentar a eficiência na aplicação dos recursos públicos e fortalecer a governança no setor agrícola.