Alta relevância Nova Portaria Normativa da AGU Define Critérios para Emendas Parlamentares
A Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para a execução orçamentária de emendas parlamentares em 2027. A norma abrange ações prioritárias em diversas áreas estratégicas.
A Portaria Normativa AGU Nº 237, publicada em 29 de setembro de 2026, estabelece critérios e orientações para a execução orçamentária e financeira no âmbito da Advocacia-Geral da União, especificamente para as programações oriundas de emendas parlamentares para o exercício de 2027. A norma visa garantir que os projetos e ações estruturantes sejam alinhados aos eixos estratégicos definidos, como infraestrutura, diversidade e inclusão social, e sustentabilidade.
Os projetos elegíveis para financiamento por emendas individuais e de bancada devem ser registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme a legislação vigente. A portaria também especifica que as ações de interesse nacional ou regional devem atender a critérios rigorosos de elegibilidade, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficaz e transparente.
Além disso, a norma proíbe a designação genérica de programações que possam levar à execução de projetos por múltiplos entes, a menos que se trate de regiões metropolitanas ou integradas. Isso visa evitar confusões e garantir que os investimentos sejam claramente identificados e direcionados.
A Advocacia-Geral da União reforça a importância de que todos os projetos estejam alinhados aos objetivos da instituição e às diretrizes estabelecidas por legislações anteriores, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e em benefício da sociedade.