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Nova Portaria Normativa da AGU Define Critérios para Emendas Parlamentares

Diário Oficial da União · 30/09/2026

A Advocacia-Geral da União estabelece diretrizes para a execução orçamentária de emendas parlamentares em 2027. A norma abrange ações prioritárias em diversas áreas estratégicas.

A Portaria Normativa AGU Nº 237, publicada em 29 de setembro de 2026, estabelece critérios e orientações para a execução orçamentária e financeira no âmbito da Advocacia-Geral da União, especificamente para as programações oriundas de emendas parlamentares para o exercício de 2027. A norma visa garantir que os projetos e ações estruturantes sejam alinhados aos eixos estratégicos definidos, como infraestrutura, diversidade e inclusão social, e sustentabilidade.

Os projetos elegíveis para financiamento por emendas individuais e de bancada devem ser registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme a legislação vigente. A portaria também especifica que as ações de interesse nacional ou regional devem atender a critérios rigorosos de elegibilidade, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficaz e transparente.

Além disso, a norma proíbe a designação genérica de programações que possam levar à execução de projetos por múltiplos entes, a menos que se trate de regiões metropolitanas ou integradas. Isso visa evitar confusões e garantir que os investimentos sejam claramente identificados e direcionados.

A Advocacia-Geral da União reforça a importância de que todos os projetos estejam alinhados aos objetivos da instituição e às diretrizes estabelecidas por legislações anteriores, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e em benefício da sociedade.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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