Alta relevância Supremo Tribunal Federal Declara Inconstitucionalidade em Lei Paulista sobre IPVA
O STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo, que regulamenta o IPVA. A decisão afeta a responsabilidade tributária de sócios e gerentes de empresas de locação de veículos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, que a Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), possui dispositivos inconstitucionais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que alegou vícios formais e materiais na legislação estadual.
O relator, Ministro Gilmar Mendes, destacou a inconstitucionalidade material do artigo 3º, inciso X, alínea 'b', e a inconstitucionalidade formal de várias alíneas do artigo 4º, além de outros dispositivos que invadem a reserva de lei complementar. A decisão foi acompanhada por outros ministros, mas alguns apresentaram divergências em relação a pontos específicos da lei.
A análise da legislação revelou que a responsabilidade tributária imposta a sócios e gerentes de empresas de locação de veículos poderia resultar em bitributação, o que foi considerado inconstitucional. O STF também conferiu interpretação conforme à Constituição, limitando a competência tributária do Estado de São Paulo apenas aos casos em que o arrendatário possua sede ou domicílio tributário no território paulista.
A decisão do STF tem implicações significativas para o tratamento tributário de empresas de locação de veículos em São Paulo, podendo impactar a arrecadação do IPVA e a forma como as empresas gerenciam suas responsabilidades fiscais. O acórdão será redigido pelo Ministro Relator, e a decisão foi unânime em vários aspectos, embora tenha havido votos vencidos em outros.