Edital de Concurso Público para Pessoas com Deficiência e Cotas Raciais
O edital estabelece normas para a inscrição de candidatos com deficiência e a reserva de vagas para pretos e pardos em concurso público. As regras incluem a apresentação de laudos médicos e a convocação para perícia médica.
O edital publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco detalha os procedimentos para a inscrição de candidatos com deficiência em concurso público. Os candidatos devem apresentar laudos médicos que comprovem sua condição, sendo que a validade do documento é indeterminada para deficiências irreversíveis. A relação provisória dos candidatos com inscrições deferidas será divulgada online, e aqueles que desejarem interpor recursos devem seguir os procedimentos estabelecidos no edital.
Além disso, o edital prevê que os candidatos com deficiência que não se declararem como tal no ato da inscrição não terão direito às vagas reservadas. A perícia médica será realizada para avaliar a condição de deficiência dos candidatos aprovados, e aqueles que não forem considerados deficientes serão excluídos da lista de classificados para as vagas reservadas, mas permanecerão na lista geral.
O edital também estabelece a reserva de 25% das vagas para candidatos pretos ou pardos, conforme a Lei Estadual nº 14.538/2011. As vagas não preenchidas por candidatos com deficiência ou por candidatos pretos ou pardos serão ocupadas por outros candidatos classificados, respeitando a ordem de classificação geral. Essas medidas visam garantir a inclusão e a diversidade no serviço público.