Concessão de Pensão por Morte no Espírito Santo
A Portaria nº 1313 concede pensão por morte a dependente de ex-segurada do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado. A decisão é fundamentada em legislações estaduais e federais.
O Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) publicou a Portaria nº 1313, datada de 28 de setembro de 2026, que concede pensão por morte a Maria Luiza Pires Magalhães. A beneficiária é cônjuge da ex-segurada Silvia Lira, que possuía o número funcional 149539/51 e ocupava o cargo de Professor B, referência IV-09.
A concessão da pensão é baseada em diversos artigos da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 938/2020, além de estar em conformidade com o artigo 40, §8° da Constituição Federal. Os efeitos da portaria são retroativos, tendo início em 31 de julho de 2026.
Essa decisão reflete a continuidade dos direitos previdenciários dos servidores públicos e a proteção aos dependentes em caso de falecimento. O Instituto de Previdência reafirma seu compromisso com a assistência aos servidores e suas famílias, garantindo que os benefícios sejam concedidos conforme a legislação vigente.