Concessão de Pensão por Morte a Dependente de Servidor Público
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo concedeu pensão por morte a Lira Lucia Leite Teixeira, dependente do ex-segurado Carlos Roberto Teixeira. A decisão é fundamentada em legislações estaduais e federais.
A Portaria nº 1310, datada de 28 de setembro de 2026, foi emitida pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). A medida concede pensão por morte a Lira Lucia Leite Teixeira, que é cônjuge do ex-servidor Carlos Roberto Teixeira, um Oficial Investigador de Polícia.
A concessão da pensão se baseia em diversos artigos da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, que foi alterada pela Lei Complementar Estadual nº 938/2020, além de estar em conformidade com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal. Os efeitos da pensão retroagem a 2 de agosto de 2026, garantindo assim os direitos da dependente desde essa data.
Este ato administrativo é parte das atribuições legais do IPAJM, que visa assegurar os direitos previdenciários dos servidores e seus dependentes. A decisão reflete o compromisso do governo estadual em atender às necessidades dos familiares de servidores falecidos, proporcionando suporte financeiro em momentos difíceis.