Alta relevância Designação de Fiscal para Contrato de Manutenção de Serviços Públicos
A Portaria SSP N.º 1732/2026 designa um servidor para fiscalizar contrato de serviços de refrigeração no setor público. O contrato, celebrado entre o FUNESP-SSP/SE e a empresa LATITUDE TREZE, tem duração de 12 meses.
A Portaria SSP N.º 1732/2026, datada de 28 de setembro de 2026, institui a figura do fiscal do contrato nº 84/2026, que envolve a prestação de serviços de manutenção em câmaras de conservação de cadáveres e vísceras humanas. O servidor George Williame Campos Fernandes Pereira foi designado para acompanhar e garantir o cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas entre o FUNDO ESPECIAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE e a empresa LATITUDE TREZE SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
O contrato, que abrange a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, inclui também o fornecimento de peças e acessórios necessários, além da instalação e desinstalação dos mesmos. A vigência do contrato é de 12 meses, conforme o processo administrativo nº 578/2026, que está em trâmite na Secretaria de Segurança Pública.
A designação do fiscal é uma exigência prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, e visa assegurar a correta execução do objeto contratado. O servidor deverá observar e cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 74 da referida lei, garantindo a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e se encerrará com a conclusão dos trabalhos de fiscalização. A iniciativa reforça o compromisso do governo estadual com a boa gestão dos serviços públicos e a responsabilidade na aplicação dos recursos destinados à segurança pública.