Delegação de Competências na Secretaria de Esporte e Lazer
A Portaria SEEL nº 208 delega competências ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer para a prática de atos administrativos. A medida visa agilizar processos relacionados a contratos e seleções de pessoal.
A Portaria SEEL nº 208, publicada em 29 de setembro de 2026, estabelece a delegação de competências ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer de Goiás. Essa delegação permite ao Chefe de Gabinete autorizar e firmar contratos, convênios e outros ajustes, desde que observadas as disponibilidades orçamentárias e as manifestações técnicas e jurídicas pertinentes.
Além disso, a portaria autoriza a deflagração de processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal temporário, visando atender a necessidades de excepcional interesse público. Os resultados dos processos seletivos também poderão ser homologados pelo Chefe de Gabinete, que terá a responsabilidade de formalizar a contratação de servidores temporários.
A delegação de competências é considerada precária e pode ser revogada a qualquer momento pelo Secretário de Esporte e Lazer. A portaria também destaca que a autoridade delegante pode avocar para si a competência para deliberar sobre os atos previstos, sem que isso configure a revogação da delegação.
Os atos praticados sob essa delegação devem mencionar expressamente a condição de delegação e a portaria que a instituiu. A subdelegação das atribuições tratadas neste ato está vedada, garantindo que as responsabilidades permaneçam com o Chefe de Gabinete. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.