Cessão de Servidora é Mantida pelo Governo de Goiás
A Portaria nº 1218 mantém a cessão da servidora Thalita Faria Marques ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A medida garante a continuidade de sua função comissionada até o final de 2027.
O Secretário de Estado da Casa Civil de Goiás, Bruno Belem, publicou a Portaria nº 1218, datada de 28 de setembro de 2026, que mantém a cessão da servidora Thalita Faria Marques. A servidora, que ocupa o cargo de Assistente de Gestão Administrativa na Universidade Estadual de Goiás, continuará exercendo suas funções no Tribunal Regional Federal da 1ª Região até 31 de dezembro de 2027.
A portaria estabelece que a cessão ocorrerá com ônus para o cessionário, que deverá ressarcir mensalmente ao cedente os valores da remuneração, além dos encargos sociais e trabalhistas. Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços prestados pela servidora no âmbito do Judiciário.
A decisão foi fundamentada em diversas legislações, incluindo o Decreto nº 9.375 de 2019 e a Lei nº 20.756 de 2020, que conferem ao Secretário a competência para realizar tais cessões. A publicação da portaria também destaca a importância da colaboração entre as instituições públicas para o bom funcionamento dos serviços administrativos e judiciários.