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Designação de Fiscais para Contrato de Licenças do ChatGPT

Diário Oficial do Tocantins · 29/09/2026

A Casa Civil do Tocantins designa servidores para fiscalizar contrato de fornecimento de licenças do ChatGPT Business. O contrato tem duração de 12 meses e visa atender demandas operacionais da secretaria.

A Portaria CCI nº 1.973, publicada no Diário Oficial do Tocantins, designa servidores para exercerem os encargos de Fiscal e Suplente de Contrato referente ao fornecimento de 12 licenças de uso do ChatGPT Business. O contrato, que terá duração de 12 meses, é parte das iniciativas da Casa Civil para modernizar suas operações e atender às demandas técnicas e estratégicas da pasta.

Os servidores Rosivaldo Freitas de Souza Filho e Lucas Caldeira Damaceno foram nomeados como Fiscal de Contrato Titular e Suplente, respectivamente. Entre as atribuições dos fiscais estão o acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais, a anotação de irregularidades e a comunicação de incidentes ao supervisor do contrato.

Além disso, os fiscais deverão opinar sobre a prorrogação do contrato e atestar a realização dos serviços prestados. A portaria também designa o Diretor de Administração e Execução Financeira como Gestor do contrato, conferindo-lhe a responsabilidade por decisões relacionadas ao mesmo.

A implementação deste contrato está alinhada com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, garantindo maior transparência e eficiência na gestão pública.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Tocantins). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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