Casa Civil Dispensa Licitação para Licenças do ChatGPT
A Casa Civil do Tocantins dispensou a realização de licitação para a contratação de 12 licenças do ChatGPT Business. O valor total do contrato é de R$ 20.946,96.
A Portaria CCI nº 1.972, de 22 de setembro de 2026, autoriza a contratação direta da empresa GAH LICITA LTDA para o fornecimento de licenças do ChatGPT Business. A decisão foi tomada com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para valores inferiores a R$ 65.492,11.
O contrato, que totaliza R$ 20.946,96, visa atender às demandas operacionais, técnicas e estratégicas da Casa Civil. A utilização do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - SIGA/TO foi um dos fatores que respaldaram a decisão, conforme a Portaria SEFAZ nº 235/GABSEC.
O parecer jurídico que fundamentou a dispensa foi emitido pela Assessoria Jurídica da Casa Civil, garantindo que o preço foi devidamente justificado. A contratação das licenças do ChatGPT é parte de uma estratégia para modernizar e otimizar os serviços prestados pela Casa Civil do Estado.
A medida reflete a busca por soluções tecnológicas que possam melhorar a eficiência administrativa e a qualidade do atendimento ao público, alinhando-se às tendências de inovação no setor público.