Alta relevância Instauração de Processo Administrativo para Apuração de Irregularidades em Contrato
A Controladoria-Geral do Município instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor devido a irregularidades contratuais com a empresa Leonice Candido. A comissão responsável terá 180 dias para concluir os trabalhos.
A Controladoria-Geral do Município de Florianópolis, por meio da Portaria N. 01-27617/CGM/2026, instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Fornecedor (PAARF) para investigar supostas irregularidades na execução do Pregão Eletrônico nº 263/SMLCP/SULIC/2025. A medida foi tomada após a identificação de descumprimentos contratuais pela empresa Leonice Candido, inscrita no CNPJ 28.882.804/0001-80.
A decisão de instaurar o PAARF foi fundamentada nas Leis Federais nº 8.666/1993, 12.846/2013 e 14.133/2021, além de decretos municipais que regem a matéria. A Controladoria enfatizou a importância de seguir os princípios da legalidade, moralidade e transparência na administração pública, destacando a necessidade de apurar possíveis infrações administrativas.
A comissão processante será composta por três servidores, com a servidora Fabricia Pereira Mesquita na presidência. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, podendo ser prorrogado, e a portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 17 de setembro de 2026.
Este processo é um reflexo do compromisso da administração pública em garantir a correta execução dos contratos e a responsabilização de fornecedores que não cumprem com suas obrigações. A sociedade aguarda os desdobramentos dessa apuração, que pode resultar em sanções significativas para a empresa envolvida.