Decreto Disponibiliza Bombeiro Militar ao Governo Federal
O Governo de Rondônia disponibiliza o Segundo-Sargento Fábio Osmir Brambilla ao Governo Federal para atuar na Força Nacional de Segurança Pública. O decreto tem validade de um ano, com efeitos administrativos e financeiros a partir de julho de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Marcos José Rocha dos Santos, assinou o DECRETO N° 31.913, que disponibiliza o Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, Fábio Osmir Brambilla, ao Governo Federal. O militar exercerá funções na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP) por um período de um ano, de 17 de julho de 2026 a 16 de julho de 2027.
O decreto foi fundamentado no artigo 65 da Constituição do Estado de Rondônia e em regulamentos que regem a movimentação de oficiais e praças da Polícia Militar do estado. A decisão também está alinhada com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia, que visa fortalecer a colaboração entre as esferas de governo na área de segurança pública.
Além de disponibilizar o militar, o decreto estabelece que o bombeiro militar estará adido à Ajudância-Geral para fins de alterações e remuneração, conforme as normas vigentes. O ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a julho de 2026.
Essa movimentação é parte de uma estratégia mais ampla do governo estadual para integrar suas forças de segurança com as operações federais, buscando otimizar recursos e melhorar a resposta a situações de emergência e segurança pública no estado.