Termo de Compromisso Ambiental é Publicado em Goiás
Foi publicado o Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa no valor de R$ 40.894,68 entre a SEMAD e a Guapó Alimentos LTDA. A conversão da multa será realizada através do Fundo Privado de Conversão de Multas.
O Diário Oficial do Goiás trouxe a publicação do Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa nº 863/2026, referente ao Auto de Infração nº 1144. O documento estabelece um acordo entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e a empresa Guapó Alimentos LTDA, com o objetivo de regularizar infrações ambientais identificadas em autos anteriores.
O valor total do Termo de Compromisso é de R$ 40.894,68, sendo que a conversão da multa será feita por meio do pagamento de R$ 16.357,87 ao Fundo Privado de Conversão de Multas. Essa medida visa garantir a reparação dos danos ambientais e promover a sustentabilidade na região.
A vigência do TCACM terá início a partir da sua assinatura, conforme estipulado na legislação estadual. A base legal para essa conversão está fundamentada no Inciso III do Art. 80-A da Lei estadual nº 18.102/2013, que trata das normas para a conversão de multas ambientais.
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, destaca a importância de tais acordos para a preservação ambiental e o cumprimento das normas estabelecidas. A iniciativa é um passo significativo para a responsabilização de empresas em relação às suas práticas ambientais.