Alta relevância Novo Decreto Regula Trabalho de Aplicativos
O Decreto nº 13.075 altera normas para a proteção dos trabalhadores por aplicativos, visando garantir condições de trabalho decente. A nova legislação estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas a essa categoria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA promulgou o Decreto nº 13.075, que traz alterações significativas ao Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentando a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esta nova norma é um passo importante na promoção e garantia do trabalho decente para os trabalhadores por aplicativos, um grupo que tem enfrentado desafios crescentes em termos de direitos e condições de trabalho.
Entre as principais mudanças, o decreto estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que atuam como contribuintes ou responsáveis tributários, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Além disso, o governo federal se compromete a identificar recursos necessários para o custeio e investimento em ações voltadas a essa categoria, promovendo a elaboração de estudos e diagnósticos sobre as condições de trabalho dos aplicativos.
O Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, que será composto por diversas pastas do governo, terá a responsabilidade de avaliar e monitorar a implementação das ações. Este comitê deverá apresentar anualmente relatórios sobre as atividades e resultados alcançados, garantindo maior transparência e responsabilidade nas políticas públicas voltadas a esses trabalhadores.
Com essas medidas, o governo busca não apenas regulamentar a atividade, mas também assegurar que os direitos dos trabalhadores por aplicativos sejam respeitados e promovidos, contribuindo para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e seguro.