Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Transporte de Gás Natural na Paraíba
O Governo da Paraíba institui tratamento diferenciado para operações de transporte de gás natural e biometano. A medida visa facilitar o cumprimento de obrigações tributárias para contribuintes credenciados.
O Decreto nº 48.856, publicado em 28 de setembro de 2026, estabelece um tratamento diferenciado para as operações de circulação e prestação de serviços de transporte de gás natural e biometano no estado da Paraíba. A medida, que se baseia no Ajuste SINIEF 19/26, busca simplificar as obrigações tributárias dos contribuintes envolvidos nesse setor.
De acordo com o decreto, o biometano e outros gases intercambiáveis com o gás natural terão um tratamento regulatório equivalente, desde que atendam às especificações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O tratamento diferenciado se aplica a estabelecimentos devidamente credenciados e listados em ato da COTEPE/ICMS, que realizarem as operações previstas.
Além disso, o controle fiscal das operações será realizado por meio do Sistema de Informação - SIGAS, que deverá ser aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS e custeado pelos transportadores. O sistema irá monitorar as quantidades de gás natural movimentadas e as obrigações tributárias associadas.
Essa iniciativa é parte de um esforço maior do governo para modernizar e regulamentar o setor de gás natural, promovendo um ambiente mais favorável para os negócios e garantindo a segurança e eficiência no transporte desse recurso vital.