Alta relevância Regularização de Contrato da SESAU com UNI HOSPITALAR LTDA
O Decreto Estadual nº 90.391/2023 aprova a continuidade do contrato da Secretaria da Saúde com a empresa UNI HOSPITALAR LTDA, após análise da Procuradoria-Geral do Estado. A regularização da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é necessária para a eficácia do contrato.
O processo de licitação para a aquisição de serviços pela Secretaria da Saúde (SESAU) enfrentou controvérsias relacionadas à formalização do contrato com a empresa UNI HOSPITALAR LTDA. A Procuradoria-Geral do Estado analisou a situação e concluiu que não havia óbices jurídicos para o prosseguimento do contrato, desde que a assinatura ocorresse dentro do prazo da Ata de Registro de Preços nº 903/2025.
A análise revelou que a SESAU formalizou a contratação do saldo reservado durante a vigência da Ata, com documentos que comprovam a assinatura do contrato em 23 de junho de 2026. A legislação pertinente, a Lei Federal nº 14.133/2021, estabelece que a Ata de Registro de Preços é um compromisso vinculativo para futuras contratações, e a SESAU estava devidamente registrada como órgão participante.
Entretanto, a regularização da divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia do ajuste. A Procuradoria ressaltou que a mera instauração do procedimento não autoriza a formalização do contrato após o vencimento da Ata, sendo necessária a comprovação da data de publicação e a inexistência de execução anterior à divulgação.
A recomendação é que sejam juntados aos autos documentos que comprovem a data de divulgação no PNCP e esclareçam a ocorrência de falhas sistêmicas. A autoridade competente deverá avaliar a gravidade da situação, considerando se houve falha operacional pontual ou prejuízo ao erário.