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Decreto Estadual Proíbe Entrega de Óculos em Ano Eleitoral

Diário Oficial do Alagoas · 29/09/2026

Um novo decreto estadual estabelece restrições à entrega gratuita de óculos e próteses dentárias durante o ano eleitoral de 2026. A medida visa evitar condutas vedadas pela legislação eleitoral.

O Decreto Estadual nº 69.902/2020, publicado no Diário Oficial do Alagoas, determina que não haverá entrega gratuita de óculos e próteses dentárias à população no exercício de 2026, em conformidade com o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997. Essa decisão foi respaldada por um precedente do Tribunal Superior Eleitoral, que já havia reconhecido a vedação de programas de entrega gratuita em anos eleitorais.

Além disso, o decreto proíbe a publicidade institucional do projeto durante o período eleitoral, reforçando a necessidade de cautela em ações que possam influenciar o eleitorado. O Tribunal de Contas da União também enfatizou a importância de seguir o princípio da anualidade orçamentária, exigindo que as emendas ao orçamento sejam assinadas até o final do exercício.

Os autos do processo devem retornar à Procuradoria-Geral para nova análise jurídica, sem antecipação de resultado, e serão encaminhados à Secretaria de Estado da Saúde para as providências necessárias. A medida visa garantir a conformidade com as normas eleitorais e a correta execução dos recursos públicos.

A decisão reflete um esforço do governo estadual em manter a integridade do processo eleitoral, evitando práticas que possam ser interpretadas como favorecimento ou manipulação do voto. A população deve estar atenta às mudanças e às implicações que essas restrições podem ter na oferta de serviços de saúde durante o período eleitoral.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Alagoas). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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